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Software

O regime jurídico para a proteção aos programas de computador é o do Direito do Autor, disciplinado pela Lei de Software e, subsidiariamente, pela Lei de Direito Autoral. Conforme se infere na legislação autoral vigente, o registro no campo autoral tem conteúdo declaratório e não, constitutivo, como ocorre no direito de propriedade industrial em relação a marcas, patentes e desenho industrial.
Para que fique assegurada a titularidade do programa de computador, contudo, é necessário que haja comprovação da autoria do mesmo, seja por meio de publicação, seja por meio de prova de criação do mesmo (sempre passível de um maior questionamento na esfera judicial).
Desse modo, a critério do titular dos respectivos direitos, para assegurar a titularidade, os programas de computador poderão ser registrados no INPI, conferindo segurança jurídica aos negócios.

O pedido de registro de programa de computador é constituído por documentações formal e técnica. A documentação formal contém os dados referentes ao autor do programa de computador e ao seu titular, além dos dados de identificação/descrição do programa de computador criado. Já a  documentação técnica são os trechos do programa (linhas de código) e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade.

PROTEÇÃO E VALIDADE

De forma diversa das patentes, o registro do software junto ao INPI tem validade internacional, ou seja, não se faz necessário o depósito individual em cada país de interesse do autor, bastando o depósito aqui no Brasil para proteger-se internacionalmente. O software é protegido através do seu código fonte, que inserido em envelope próprio, fornecido pelo INPI, ficará guardado nos arquivos daquele órgão sem que ninguém, nem mesmo os servidores do INPI avaliem ou analisem seu conteúdo, garantindo assim o sigilo do código fonte contido nos envelopes.

O registro de programa de computador é válido por 50 anos a partir do ano seguinte à criação.




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